Corte Interamericana de Direitos Humanos defende casamento igualitário

Tribunal considera criação de figura jurídica à parte para reconhecer os casamentos entre pessoas do mesmo sexo inadmissível por ser discriminatória.

Publicado em 10/01/2018 às 14:19

France Presse
Corte Interamericana de Direitos Humanos defende reconhecimento do casamento igualitário
Foto: Reprodução/InstagramA cantora Daniela Mercury com sua mulher, a jornalista Malu Verçosa que se casaram em outubro de 2014. No Brasil, a união legal do casal só foi possível por conta de uma determinação do Conselho Nacional de Justiça que, desde 2013, permite que pessoas do mesmo sexo celebrem o casamento civil.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos (CorteIDH) defendeu nesta terça-feira (9) o reconhecimento do casamento entre pessoas do mesmo sexo e a extensão a estes casais dos mesmos direitos concedidos aos heterossexuais.

O tribunal emitiu esta recomendação como resposta a uma consulta da Costa Rica sobre o tema, ao apontar que a orientação sexual e a identidade de gênero são categorias protegidas pela Convenção Americana dos Direitos Humanos, tratado do qual o Brasil também é signatário.

A Corte Interamericana, sediada em San José da Costa Rica, decidiu que "todos os direitos patrimoniais que derivam do vínculo familiar de casais do mesmo sexo devem ser protegidos sem discriminação alguma em relação aos casais heterossexuais".

Todos os direitos

O tribunal acrescentou que esta proteção vai além das questões patrimoniais e envolve todos os direitos reconhecidos aos casais heterossexuais na legislação de cada Estado.

O organismo considerou inadmissível a criação de uma figura jurídica à parte para reconhecer os casamentos entre pessoas do mesmo sexo, o que "configuraria uma distinção baseada na orientação sexual da pessoa, algo discriminatório".

A Costa Rica realizou a consulta na CorteIDH em maio de 2016 sobre o direito da população transexual de mudar legalmente sua identidade e sobre os direitos dos casais do mesmo sexo.

A legislação da Costa Rica não reconhece o casamento entre pessoas do mesmo sexo, mas tem avançado na admissão de seus direitos patrimoniais.

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