GDF entra com recurso no STF para manter aplicação da lei que pune homofobia

Medida pretende reverter decisão da Câmara Legislativa. De autoria de Rollemberg, lei ficou 17 anos à espera de regulamentação.

Publicado em 13/07/2017 às 19:58

Gay1 DF
Foto: Arquivo/Ernane Queiroz/Gay1Manifestantes no Eixo Monumental durante Parada LGBTS no DF

A Procuradoria-Geral do Distrito Federal entrou com recurso nesta quinta-feira (13) no Supremo Tribunal Federal (STF) para manter a aplicação da lei que pune casos de LGBTfobia. O órgão, que representa o governo juridicamente, pede para que a Corte derrube com urgência o decreto da Câmara Legislativa que anulou a execução da lei.

No pedido, a Procuradoria argumenta que os deputados feriram o direito de igualdade previsto na Constituição. Também afirma que os parlamentares invadiram uma competência que é exclusiva do governador, definindo a atuação dos distritais como "interferência" no governo. Leia aqui a íntegra da argumentação do GDF.

A demanda da Procuradoria ainda não tem prazo para ser analisada no STF. Como o órgão está em recesso, o caso pode ser apreciado pela ministra plantonista, Cármen Lúcia – a presidente da Corte.

Foto: ReproduçãoTrecho do pedido da Procuradoria-Geral do DF para STF suspender decreto legislativo.
“Não podemos admitir que, em pleno século XXI, as pessoas sejam discriminadas e sejam vítimas de violência em função da sua orientação sexual”, diz Rodrigo Rollemberg na página oficial do governo de Brasília no Facebook, seguida de uma imagem com a hashtag #Ressuscita, bordão usado pela cantora drag queen Pabllo Vittar.

Em 26 de junho deste ano, os deputados distritais derrubaram, por 9 votos a 6, o decreto que regulamentava a 2.615 de 2000 na capital. De autoria do governador Rodrigo Rollemberg, a lei que pune casos de LGBTfobia estava há 17 anos esperando aplicação. Só em 23 de junho deste ano, o GDF trouxe um decreto prevendo multa de até R$ 10 mil em caso de discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero.

Recurso paralelo

No dia 4 de julho, o PT entrou com recurso no TJ para pedir a anulação da medida da Câmara. Nesta terça-feira (11), o desembargador à frente do caso João Egmont determinou que o presidente da Câmara Legislativa, Joe Valle (PDT) seja avisado do processo e responda em até dez dias.

Depois disso, a Procuradoria-Geral do DF (representando o governo) e o Ministério Público também foram incitados a se manifestar. Cada um tendo cinco dias de prazo.

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