Aplicação da lei que pune homofobia no DF só será analisada após recesso do STF

Para Cármen Lúcia, presidente do Supremo, assunto não é considerado de urgência e deve ser pautado após recesso do Judiciário. GDF tenta reverter na Justiça decisão de deputados que derrubou regulamentação de Rollemberg.

Publicado em 17/07/2017 às 19:14

Gay1 DF
Aplicação da lei que pune homofobia no DF só será analisada após recesso do STF, decide Cármen Lúcia
Foto: Manifestantes protestam em frente à Câmara Legislativa do DF contra decreto que derrubou regulamentação da lei 2.615 de 2000.

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, deixou para depois de 1º de agosto uma decisão sobre o recurso apresentado pelo governo do Distrito Federal para manter a aplicação da lei que pune LGBTfobia na capital do país. Para a ministra, o caso não se enquadra nos critérios de urgência da Corte que justifiquem análise durante o recesso do Judiciário. Com isso, o assunto só deve ser apreciado na volta das atividades do STF, sob a relatoria do ministro Dias Toffoli, escolhido por sorteio eletrônico.

“Compete ao Presidente do Tribunal, durante o período de recesso ou férias, decidir sobre questões urgentes. Na espécie não se verifica situação de urgência a justificar a atuação desta Presidência, não havendo risco de dano irreversível ou perecimento de direito”, considerou Cármen Lúcia, em decisão de sexta-feira (15). A presidente do Supremo é a ministra que está de plantão durante este recesso do Judiciário, que começou em 2 de julho e termina na noite de 31 de julho.

Entenda

No pedido ao STF, a Procuradoria-Geral do DF, que representa o governo juridicamente, solicita que a Corte derrube com urgência o decreto da Câmara Legislativa que anulou a execução da lei. No documento, o GDF argumenta que os deputados feriram o direito de igualdade previsto na Constituição. Também afirma que os parlamentares invadiram uma competência que é exclusiva do governador, definindo a atuação dos distritais como "interferência" no governo.

Aplicação da lei que pune homofobia no DF só será analisada após recesso do STF, decide Cármen Lúcia
Foto: ReproduçãoTrecho do pedido da Procuradoria-Geral do DF para STF suspender decreto legislativo.

Em 26 de junho deste ano, os deputados distritais derrubaram, por 9 votos a 6, o decreto que regulamentava a lei 2.615 de 2000 na capital. De autoria do governador Rodrigo Rollemberg, a lei estava há 17 anos esperando aplicação. Só em 23 de junho deste ano, o GDF trouxe um decreto prevendo multa de até R$ 10 mil em caso de discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero.

Recurso paralelo

No dia 4 de julho, o PT entrou com recurso no Tribunal de Justiça do DF para pedir a anulação da medida da Câmara. Na última terça (11), o desembargador à frente do caso João Egmont determinou que o presidente da Câmara Legislativa, Joe Valle (PDT) seja avisado do processo e responda em até dez dias.

Depois disso, a Procuradoria-Geral do DF (representando o governo) e o Ministério Público também foram incitados a se manifestar. Cada um tendo cinco dias de prazo.

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