Lei que pune LGBTfobia é regulamentada no DF por Rollemberg após 17 anos

A lei 2.615 de 2000 tem o próprio governador como um dos quatro autores.

Publicado em 23/06/2017 às 13:33

Gay1 DF
Lei que pune LGBTfobia é regulamentada no DF por Rollemberg após 17 anos
Foto: Arquivo/Ernane Queiroz/Gay1Regulamentação vem dois dias antes da realização da 20ª Parada do Orgulho LGBT de Brasília, que acontece no domingo, 25.

O governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, apresenta nesta sexta-feira (23) a regulamentação da lei que proíbe qualquer tipo de discriminação por conta da orientação sexual ou identidade de gênero. A lei 2.615 de 2000 tem o próprio governador como um dos quatro autores e traz previsão de multas em casos de LGBTfobia. Regulamentação vem dois dias antes da realização da 20ª Parada do Orgulho LGBT de Brasília, que acontece no domingo, 25.

Às 15h, o governador deve assinar o decreto de regulamentação. Ele atende a um pedido do Ministério Público, que tinha entrado na Justiça para cobrar o cumprimento da lei – seja na esfera privada quanto em órgãos do governo.

A lei chegou a ser regulamentada em 2013 pelo então governador Agnelo Queiroz por meio de um decreto. No entanto, após pressão da bancada evangélica, ele foi revogado no dia seguinte à publicação. Entre as regras, há previsão de sanções administrativas, como impossibilidade de ter contratos com o GDF, e multa de até R$ 10 mil.

Até então

Para o Ministério Público, os casos de discriminação encaminhados à extinta Secretaria de Governo ficaram sem atendimento, por mais que haja uma regra colocando o órgão como responsável enquanto não houvesse regulamentação.

De acordo com o MP, a Casa Civil (que ficou com as funções da secretaria) disse em 2016 que não aplicaria as sanções previstas "porque não havia regulamentação".

Veja os pontos citados como LGBTfóbicos e passíveis de punição, de acordo com a lei:

constrangimento ou exposição ao ridículo
proibição de ingresso ou permanência
atendimento diferenciado ou selecionado
preterimento quando da ocupação de instalações em hotéis ou similares, ou a imposição de pagamento de mais de uma unidade
preterimento em aluguel ou aquisição de imóveis para fins residenciais, comerciais ou de lazer
preterimento em exame, seleção ou entrevista para ingresso em emprego
preterimento em relação a outros consumidores que se encontrem em idêntica situação
adoção de atos de coação, ameaça ou violência
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